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Leis Municipais
Consulta realizada em: 11/25/2024 15:10:32
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 512/2017 | Dispôe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros para idosos e para pessoas com deficiência,e dá outras providências. | Baixar |
| 511/2017 | Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Educadoras, e dá outras providências. | Baixar |
| 510/2017 | Reconhece como de utilidade pública a Academia Açailandense de Letras, e dá outras providências. | Baixar |
| 509/2017 | Dispöe sobre as diretrizes para a elaboracão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 e dá outras providências. | Baixar |
| 508/2017 | "Dispõe sobre a criacão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". | Baixar |
| 507/2017 | "Ratifica o protocolo de intenções do consórcio dos municípios dos corredores multimodais do maranhão - COMEFC bem como suas alterações". | Baixar |
| 506/2017 | Altera a lei Municipal n° 324, de 18 de dezembro 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia e determina outras providências. | Baixar |
| 505/2017 | Dispöe sabre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Departarnento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC. e dá outras providéncias. | Baixar |
| 504/2017 | Dispôe sobre a concessão de incentivo fiscal, por tempo determinado, com redução da aliquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN para os substitutos tributários que especifica, e dá outras providências. | Baixar |
| 503/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação Cultural Flor de Mandacaru, objetivando o custelo parcial de despesas relativas com a realizacão de Quadrilha Junina no ano de 2017, e dá outras providéncias". | Baixar |
| 501/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste no vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 500/2017 | Modifica a redaço do artigo 3º, II e revoga 0 § 4º do artigo 6º da Lei 491, de 10 de fevereiro de 2017. | Baixar |
| 499/2017 | Institui no âmbito Municipal a "Honraria Policial Destaque do Ano", e dá Outras Providências. | Baixar |
| 498/2017 | Proíbe a Prática de Soltar Pipas, Papagaios e Similares em Vias e Logradouros Públicos, e dá Outras Providências. | Baixar |
| 497/2017 | Estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolar Sobre Drogas em todos os estabelecirnentos de ensino do município de Açailândia e do selo "Escola Consciente" e da outras providências. | Baixar |
| 496/2017 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária Bom Samaritano - ACBS, objetivando o repasse de auxílio financeiro para o custeio parcial de suas finalidades estatuárias, e dá outras providências. | Baixar |
| 495/2017 | Autoriza o poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação dos U | Baixar |
| 494/2017 | Altera o ANEXO I da Lei Municipal Nº 304/2008, de 19 de dezernbro de 2008, e dá outras providências. | Baixar |
| 493/2017 | Altera a Lei Municipal n 349, de 22 de dezembro de 2010, que dispôe sobre a Plano de Carreira, Cargos e Remuneraçao do Magistéria Püblico do Municipia de Açailândia, e dâ outras providências. | Baixar |
| 492/2017 | Dispöe sobre a criacão da Secretaria Extraordinâria de Retaçães Institucionais e aprova sua estrutura arganizacional, e dá outras providéncias. | Baixar |
| 491/2017 | Regulamenta o exercIcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", serviço comunitário de rua .'Motoboy" e transporte de mercadorias "moto-frete" e dá outras providências. | Baixar |
| 490/2016 | Declara como Entidade de Utilidade Pública a Projeto Missionário Filhos da Luz, e dà outras providências | Baixar |
| 489/2016 | Declara como ENtidade de Utilidade PÚblica a Associação de Mães Carentes do Assentamento AÇAI e dà outras providências. | Baixar |
| 488/2016 | Declara coma Entidade de Utilidade Pública a COOPERMOTA-Cooperativa dos Mototaxistas Autônomos de Açailãndia-MA, e dà outras providências. | Baixar |
| 487/2016 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Açailãndia/MA, e dá outras providências. | Baixar |