Gabinete do Prefeito

505/2017

Dispöe sabre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Departarnento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC. e dá outras providéncias.

Publicado em: 01/11/2019

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