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Leis Municipais
Consulta realizada em: 05/12/2024 05:32:30
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 719/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional no orçamento, para subsidiar a implantação da Lei Federal Paulo Gustavo | Baixar |
| 718/2023 | Dispõe sobre a divulgação de números para Denúncia de Violência Doméstica, Familiar e de Valorização de Vendas nas faturas das Concessionarias prestadoras de serviços de fornecimento de Energia Elétrica, Agua e Internet, no Município de Açailândia. | Baixar |
| 717/2023 | Determina a fixação de Placas, Cartazes ou Banners, informando o endereço e o numero telefônico dos Conselhos Tutelares e Disque Denúncia nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Açailândia, e dá outras providências, | Baixar |
| 715/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. | Baixar |
| 714/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO VIDA E LUZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO. | Baixar |
| 712/2023 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 711/2023 | Altera o nome de Rua que especifica e dá outras providências. | Baixar |
| 710/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com ou sem garantia da União e dá outras providências. | Baixar |
| 709/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. | Baixar |
| 708/2023 | REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE M´DIO E GRANDE PORTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| 706/2023 | Dispõe sobre o parcelamento débitos previdenciários - parte patronal do Município de Açailândia-MA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Baixar |
| 705/2023 | Dispõe sobre as alíquotas do plano de amortização do passivo previdenciário instituído pela Lei Municipal nº356/2011 e, dá outras providências. | Baixar |
| 704/2023 | Altera a Lei Municipal nº672, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências. | Baixar |
| 703/2023. | Prorroga a vigência do Plano Diretor do Município de Açailândia até 31/12/2024, e dá outras providências. | Baixar |
| 702/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EU SOU JESUS CRISTO A VERADE E A VIDA. | Baixar |
| 701/2023 | Autoriza a concessão dos serviços de água e esgoto do Município de Açailândia-MA, cria a agência reguladora municipal dos serviços básicos de saneamento básico, e dá outras providências. | Baixar |
| 700/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA(MA)-PRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 699/2023 | DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ABRASETS- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR. | Baixar |
| 698/2023 | Institui a semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha no Município de Açailândia, a ser realizada, Anualmente, a parti do dia 25 de Novembro. | Baixar |
| 697/2023 | Declara de Utilidade Pública Associação Voando Alto, no Município de Açailândia Estado do Maranhão | Baixar |
| 696/2023 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº321 de 14 dezembro de 2009, que dispõe sobre quotas especificas de moradias populares no sistema Municipal de Habitação e Interesse Social- SMHIS", e dá outras providências | Baixar |
| 695/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro para a Associação dos Universitários de Açailândia-ASSUNA, com o objetivo de custear despesas com o transporte de alunos universitários á cidade de Imperatriz-MA, e dá outras providências. | Baixar |
| 694/2023 | EXIGE AFIXAÇÃO DE CARTAZES ORIENTATIVOS SOBRE COMPRESSÃO ABDOMINAL PARA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS("ABRAÇO DA VIDA" OU "MANOBRA DE HEIMLICH") NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA. | Baixar |
| 693/2023 | Dispõe sobre a consessão de reajuste no vencimento-base dos servidores púvlicos efetivos do Municipio de Açailândia, e dá outras providências | Baixar |
| 692/2023 | Declara a Utilidade Públiuca do Instituto AVB- Aço Verde do Brasil | Baixar |