A Procuradoria-Geral do Município – PGM tem por finalidades planejar, coordenar, e executar as
atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e da própria Procuradoria, com as competências definidas no
art. 8º da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 2019.

A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta por:
I – Gabinete do Procurador-Geral do Município
a) Assessoria de Gabinete
b) Gestão Administrativa
II – Assessoria Jurídica
III – Núcleo de Mediação, Conciliação e Arbitragem
a) Diretoria de Mediação, Conciliação e Arbitragem
IV – Diretoria Técnico-Legislativa
a) Gestão de Biblioteca e Documentação
V – Diretoria de Assistência Jurídica Setorial
a) Gestão de Triagem de Processos
VI – Diretoria de Precatórios e Cálculos Contábeis
VII – Superintendência de Defesa do Consumidor – Procon
a) Assessoria Jurídica
b) Gestão Administrativa e Financeira
c) Diretoria de Fiscalização

d) Diretoria de Atendimento ao Consumidor
a. Gestão de Educação do Consumidor
e) Diretoria do Contencioso

Ver decreto