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500/2017
Modifica a redaço do artigo 3º, II e revoga 0 § 4º do artigo 6º da Lei 491, de 10 de fevereiro de 2017.
Publicado em: 01/11/2019
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Link curto da publicação:
language https://acailandia.ma.gov.br/lk/Mjg4
