O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal n° 447 de 04 de janeiro de 2016, após decidido na 6ª reunião, decidiu colocar em consulta pública todos os instrumentos para início do processo de concessão plena dos serviços de água e esgoto no âmbito do Município de Açailândia.

O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas foi criado pela Lei Municipal n° 447 de 04 de janeiro de 2016 e tem por finalidade promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que consistem em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado e seus objetivos estão delineados no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal n° 447 de 04 de janeiro de 2016.
Conforme art. 6º da Lei Municipal n° 447 de 04 de janeiro de 2016 o Conselho Gestor é composto pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças, pelo Procurador-Geral do Município e pelo Assessor Municipal de Planejamento, ficando a indicação do cargo de Presidente a critério do Prefeito (§ 2º do art. 6º da Lei Municipal 447 de 04 de janeiro de 2016).