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Leis Municipais
Consulta realizada em: 05/12/2024 04:19:23
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 609/2021 | Concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às clínicas de hemodiálise que atendam preponderamente pacientes oriundos do Sistema único de Saúde - SUS. | Baixar |
| 608/2021 | INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDICAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 607/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LESGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÃNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 606/2021 | "Dispôe sobre a reestuturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. | Baixar |
| 604/2021 | Institui o Programa de Regularização Tributária do município de Açailândia (MA) - PRT e dá outras providências. | Baixar |
| 603/2021 | Estabelece as atividades das Igrejas e demais instituições Religiosas, independente de credo religioso, como atividades essenciais em período de emergência e calamidade pública no município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | Baixar |
| 601/2021 | Autoriza Câmara Municipal de Açailândia a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos e Vereadores, sem ônus para os cofres públicos do município, e dá outras providências. | Baixar |
| PORTARIA N° 091/2021 - SEMUS | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE – COAPES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AÇAILANDIA – MARANHÃO. | Baixar |
| 600/2020 | Altera a Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | Baixar |
| 599/2020 | Dispõe sobre a atualização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, alterando disposições da Lei Complementar Municipal nº 09, de 23 de dezembro de 2016, e d´q outras providências. | Baixar |
| 598/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesando Município de Açailândia para o Exercício Financeiro do Ano de 2021 e dá outras providências. | Baixar |
| 597/2020 | Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Beneficente Sócrates Vasconcelos, e dá outras providências. | Baixar |
| 596/2020 | Declara como Entidade de Utilidade Pública a Loja Maçônica Monte das Oliveiras, e dá outras providências. | Baixar |
| 595/2020 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária Bom Samaritano - ACBS, objetivando o repasse de auxílio financeiro para o custeio parcial de suas finalidades estatutárias, e dá outras providências. | Baixar |
| 594/2020 | DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARKINSON DE AÇAILÂNDIA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 593/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. | Baixar |
| 592/2020 | DISPÔE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, BEM COMO AOS ACOMPANHANTES, DESDE QUE ESTES SEJAM INDISPENSÁVEIS AOS CUIDADOS DAQUELAS, EM QUE LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETACULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSE, EXIBIÇÕES CINEMATROGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍTICOS EM GERAL. | Baixar |
| 591/2020 | Dispõe sobre a retificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, bem como suas alterações e dá outras providências. | Baixar |
| 588/2020 | Assegura matrícula para aluno com deficiência permanente na escola municipal mais próxima de sua residências, e dá outras providências. | Baixar |
| 587/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. | Baixar |
| 586/2020 | Dispôe sobre a desafetação e alienação por meio de leilão público de bens móveis que menciona, e dá outras providências. | Baixar |
| 585/2020 | Dispôe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições patronais do Município de Açailândia devidas ao regime próprio de previdência, e dá outras providências. | Baixar |
| 584/2020 | Dispôe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores e agentes públicos no âmbito do Município de Açailândia - Maranhão, e dá outras providências. | Baixar |
| 583/2020 | Dispôe sobre a concessão de reajuste no vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 582/2020 | Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro para a Associação dos Universitários de Açailândia - ASSUNA, com o Objetivo de Custear Despesas com o Transporte de Alunos Universitários à Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. | Baixar |