Gabinete do Prefeito

606/2021

"Dispôe sobre a reestuturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.

Publicado em: 25/05/2021

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    language https://acailandia.ma.gov.br/lk/ODg2
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