723/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DE AÇAILÂNDIA.
Publicado em: 10/11/2023
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language https://acailandia.ma.gov.br/lk/MTI0MA==