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Leis Municipais
Consulta realizada em: 11/22/2024 09:22:23
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 003/2005 | "Institui o Código Tributário do Município de Açailândia, Estados do Maranhão." | Baixar |
| 231/2004 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2005 do Município de Açailândia, e da outras providências," | Baixar |
| 230/2004 | Institui no Município de Açailândia, Estado do Maranhão a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza o Poder executivo Municipal a formalizar convênio com a concessionária de energia elétrica e dá outras providências. | Baixar |
| 229/2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. | Baixar |
| 228/2003 | "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Pé do Atleta e dá outras providências". | Baixar |
| 226/2003 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2004 do Município de Açailândia e dá outras providências". | Baixar |
| 225/2003 | Dispõe sobre a doação de um terreno de propriedade do Município á Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências. | Baixar |
| 224/2003 | Altera dispositivos da Lei municipal nº 161, de 20 de dezembro de 1999 - e nº 195 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 223/2003 | Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | Baixar |
| 222/2003 | Dispõe sobre a Criação e implantação do Programa de Recuperação e Créditos Fiscais - PROREFIS, no Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 221/2003 | Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.. | Baixar |
| 220/2003 | Institui o Sistema Municipal de Auditoria Controle e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS), E dá outras providências. | Baixar |
| 219/2003 | Declara de Utilidade Pública a união dos Moradores do Bairro Laranjeiras e dá outras providências. | Baixar |
| 218/2003 | Institui normas para o funcionamento da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e dá outras providências. | Baixar |
| 217/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. | Baixar |
| 216/2003 | Cria os cargos de servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e dá outras Providências. | Baixar |
| 215/2003 | Dispõe sobre o atendimento de usuários de estabelecimento bancário no setor de caixas. | Baixar |
| 214/2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional para o orçamento fiscal do exercício de 2003. | Baixar |
| 213/2003 | Estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício de 2003 do Município de Açailândia - MA, e dá outras providências. | Baixar |
| 212/2003 | Altera a redação da Lei Municipal n.º 41/91 e dá outras providências. | Baixar |
| 211/2003 | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Casa Familiar Rural e dá outras providências. | Baixar |
| 210/2003 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo e parcelamento/reparcelamento de dívida municipal para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. | Baixar |
| 209/2002 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, e dá outras providências. | Baixar |
| 208/2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a contemplação da contrapartida de 10% (dez porcento) do município para o MDE. | Baixar |
| 207/2002 | Dispõe sobre a autorização de doação de terreno urbano para a Igreja assembléia de Deus - Ministério SETA, e dá outras providências. | Baixar |