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Leis Municipais
Consulta realizada em: 07/03/2024 18:23:21
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 303/2008 | Dispõe sobre autorização para conceder isenção do pagamento de tributos municipais para as empresas que menciona, instalações e para as que pretendem se instalar. | Baixar |
| 302/2008 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Açailândia - SAAE, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outra providências. | Baixar |
| 301/2008 | Dispõe sobre o serviço de transporte público no município de Açailândia/MA e dá outras providências. | Baixar |
| 300/2008 | Autoriza Poder executivo a celebra Convênio de Cooperação Financeira com o Centro de defesa da Vida e dos Direitos Humanos -CDVDH de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 298/2008 | Altera a Lei Municipal nº 206 de 20 setembro de 2002, e dá outras providências. | Baixar |
| 295/2008 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Açailândia - ACIA e dá outras providência. | Baixar |
| 294/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e determina outras providências. | Baixar |
| 293/2008 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. | Baixar |
| 292/2008 | Regulamenta, no âmbito do Município de Açailândia/MA na forma dos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas às atividades de Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | Baixar |
| 291/2008 | Institui o Dia Municipal de Luta Contra a AIDS, no âmbito do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 290/2008 | Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 246.454,90 (Duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) para a construção de um abrigo para atender crianças e adolescentes com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA e dá outras providências. | Baixar |
| 289/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | Baixar |
| 288/2007 | Altera o parágrafo único do artigo 5º e o artigo 6º e acresce dispositivos á Lei Municipal nº 232, e 27 de janeiro de 2005 e determina outras providências. | Baixar |
| 287/2007 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 233, de 28 de janeiro de 2005 e dá outras providências. | Baixar |
| 286/2007 | GRUPO OCUPACIONAL: Saúde CARREIRA: Profissional de Nível Superior CARGO: Odontólogo | Baixar |
| 285/2007 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 121 de 25 de abril de 1997 e dá outras providências. | Baixar |
| 284/2007 | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outra providências. | Baixar |
| 283/2007 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e realizar permuta com a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, de áreas urbanas, localizadas no Distrito Industrial do Pequiá, neste Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 282/2007 | Regulamenta, no âmbito do Município de Açailândia/MA, na forma dos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas ás atividades de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. | Baixar |
| 281/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 280/2007 | Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vida Melhor, e dá outras providências. | Baixar |
| 279/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 278/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. | Baixar |
| 277/2007 | Dispõe sobre as Diretrizes Geral para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. | Baixar |
| 276/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo dos imóveis situados na Vila Capelloza e dá outras providências. | Baixar |