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Leis Municipais
Consulta realizada em: 11/22/2024 19:21:04
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 258/2006 | "Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Secretaria do Estado da Educação, e dá outras providências.". | Baixar |
| 257/2006 | "Cria no âmbito da Administração Pública Municipal, a vedação de nomeação de parentes e afins para cargos comissionados, segundo o que dispõe.". | Baixar |
| 256/2006 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências." | Baixar |
| 255/2006 | "Autoriza doação de área de terreno público ao Estado do Maranhão, destinada a construção de prédio para a instalação de Escola Estadual de Ensino Médio e dá outras providências". | Baixar |
| 254/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Açailândia, nos termos desta lei". | Baixar |
| 252/2006 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Açailândia - COMDIPE e dá outras providências". | Baixar |
| 251/2006 | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências." | Baixar |
| 250/2006 | "Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa Municipal (Lei 232/2005) e dá outras providências". | Baixar |
| 249/2006 | "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências." | Baixar |
| 248/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições". | Baixar |
| 005/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 247/2005 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Açailândia, Estado do Maranhão,para o exercício financeiro de 2006". | Baixar |
| 246/2005 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 do Município de Açailândia, Estado do Maranhão". | Baixar |
| 245/2005 | Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e similares e dá outras providências. | Baixar |
| 244/2005 | "Altera os artigos 3º e 4º da Lei n. 124/97, e dá outras providências". | Baixar |
| 243/2005 | "Reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e de Adolescentes da Vila Ildemar e dá outras providências". | Baixar |
| 242/2005 | "Reconhece como de utilidade pública a Associação Esportiva Criança Esperança e dá outras providências" | Baixar |
| 241/2005 | Dispõe sobre autorização para o desafetamento da Quadra 18 do Loteamento Residencial Tropical, do Patrimônio público do Município de Açailândia-MA e dá outras providências. | Baixar |
| 239/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2006 e dá outras providências. | Baixar |
| 238/2005 | "Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO do Município de Açailândia - MA e dá outras providências". | Baixar |
| 237/2005 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, os lotes urbanos que menciona e dá outras providências". | Baixar |
| 235/2005 | "Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária e Social da Vila lldemar e dá outras providências". | Baixar |
| 234/2005 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel rural que menciona e dá outras providências". | Baixar |
| 233/2005 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. | Baixar |
| 232/2005 | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Açailândia, com alteração das Leis Nos. 143, de 22 de maio de 1998, 179, de 14 de março de 2001, 190, de 21 de dezembro de 2001, 191 de 21 de dezembro de 2001, 196, de 14 de março de 2002 e 216, de 03 de julho de 2003, e dá outras providências: | Baixar |