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Leis Municipais
Consulta realizada em: 11/22/2024 19:26:00
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 283/2007 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e realizar permuta com a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, de áreas urbanas, localizadas no Distrito Industrial do Pequiá, neste Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 282/2007 | Regulamenta, no âmbito do Município de Açailândia/MA, na forma dos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas ás atividades de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. | Baixar |
| 281/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 280/2007 | Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vida Melhor, e dá outras providências. | Baixar |
| 279/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 278/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. | Baixar |
| 277/2007 | Dispõe sobre as Diretrizes Geral para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. | Baixar |
| 276/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo dos imóveis situados na Vila Capelloza e dá outras providências. | Baixar |
| 275/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos desta lei, e dá outras providências. | Baixar |
| 274/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Expedir Título Definitivo da Vila Sarney Filho e dá outras providências. | Baixar |
| 272/2007 | Torna obrigatório a instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, para uso dos clientes, e outras providências. | Baixar |
| 271/2007 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Especiais de Açailândia - AEEA, e dá outras e providências | Baixar |
| 270/2007 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 269/2007 | Altera dispositivos da Lei n° 223, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e estabelece outras providências. | Baixar |
| 268/2007 | Altera dispositivos da lei municipal nº 106/95, de 26 e junho de 1995 que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | Baixar |
| 267/2007 | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais na Lei Orçamentária Anual/2007 e dá outras providências. | Baixar |
| 266/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens móveis pertencentes ao Município. | Baixar |
| 265/2007 | Dispõe sobre a doação de um terreno para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e dá outras providências. | Baixar |
| 264/2007 | Altera dispositivos da Lei n.º 132, de 08 de julho de 1997, que dá nova redação à Lei n.º 42/91 de 24 de maio de 1991 e, dá outras providências. | Baixar |
| 006/2007 | Define os limites do DISTRITO INDUSTRIAL DO PEQUIÁ do Município de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 263/2006 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para o exercício financeiro de 2007". | Baixar |
| 262/2006 | Acresce dispositivo na Lei nº 191, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder Executivo do Município de Açailândia, determina a criação de cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| 261/2006 | Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Baixar |
| 260/2006 | Estabelece normas para a instalação e funcionamento de Feiras Itinerantes ou Temporárias no Município de Açailândia e determina outras providências. | Baixar |
| 259/2006 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | Baixar |