Gabinete do Prefeito

656/2022

Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a serem estendidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece a valorização e remuneração e dá outras providências.

Publicado em: 22/07/2022

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