INEXIGIBILIDADE 001/2023-SEMEF

Status: Finalizado

Data da consulta: 23/07/2024 05:56:32

Valor estimado: R$ 0,18

Data da autorização: < 28/06/2023 00:00:00

Objeto:

Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a impugnar administrativa e judicialmente os índices (provisório e definitivo) de ICMS para o ano de 2024