INEXIGIBILIDADE 002/2021 - GAB

Valor estimado: R$ 0,15

Data de abertura: 16/06/2021 09:00:00

Objeto:

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios visando dar continuidade ao cumprimento de sentença nº 0064137-49.2016.4.01.3400 - 2ª VARA FEDERAL SJDF, assumindo o processo no estado em que se encontra, prosseguindo na execução do título executivo obtido nos autos do processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno pela União Federal, podendo para tanto recorrer a qualquer juízo, instância ou tribunal, agindo em conjunto ou em separado, podendo assinar, discordar, concordar, transigir, substabelecer, desistir, dando tudo por bom, firme e valioso, para o fiel e integral cumprimento deste mandato.