Detalhes do Termo Nº 202401226

Exercício: 2024

Órgão/unidade: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor: R$ 1.000,00

Data da Assinatura: 29/01/2024 00:00:00

Vigência Final: 29/01/2025 00:00:00

Contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 40.196.112/0001-84

Objeto: Tem por objeto a contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.