Detalhes do Termo Nº 002/INEX/002/2021

Data da consulta: 06/07/2024 08:25:27

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  • Exercício: 2021

    Órgão/unidade: GABINETE DO PREFEITO

    Valor: R$ 0,15

    Data da Assinatura: 18/06/2021 00:00:00

    Vigência Final: 18/06/2022 00:00:00

    Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS - 35.542.612/0001.90

    Objeto: <p>Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios visando dar continuidade ao cumprimento de sentença nº 0064137-49.2016.4.01.3400 - 2ª VARA FEDERAL SJDF, assumindo o processo no estado em que se encontra, prosseguindo na execução do título executivo obtido nos autos do processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno pela União Federal, podendo para tanto recorrer a qualquer juízo, instância ou tribunal, agindo em conjunto ou em separado, podendo assinar, discordar, concordar, transigir, substabelecer, desistir, dando tudo por bom, firme e valioso, para o fiel e integral cumprimento deste mandato.</p>

Anexos