Detalhes do Termo Nº 001/INEX/001/2021

Data da consulta: 06/07/2024 08:23:16

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  • Exercício: 2021

    Órgão/unidade: GABINETE DO PREFEITO

    Valor: R$ 0,20

    Data da Assinatura: 18/06/2021 00:00:00

    Vigência Final: 18/06/2022 00:00:00

    Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS - 35.542.612/0001.90

    Objeto: <p>Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.</p>

Anexos