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Leis Municipais Gabinete do Prefeito
Consulta realizada em: 07/23/2024 06:05:25
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 318/2009 | Cria o Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM, visando ao apoio à mulher vítima de qualquer forma de violência, com atendimento social, psicológico e jurídico, e dá outras providências. | Baixar |
| 317/2009 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e determina outras providências. | Baixar |
| 316/2009 | DISPÕE SOBRE GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 315/2009 | Declara de Utilidade Pública a Fundação Esportiva Pé do Atleta, e dá outras providências. | Baixar |
| 314/2009 | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010 e determina outras providências. | Baixar |
| 313/2009 | Revoga a Lei Municipal n.º 046/1991, que autoriza a concessão de auxílio moradia aos juízes e promotores da comarca de Açailândia - MA. | Baixar |
| 312/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 311/2009 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 310/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos e determina outras providências. | Baixar |
| 309/2009 | Declara de Utilidade Pública o Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek e dá outras providências. | Baixar |
| 308/2009 | Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 307/2009 | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 306/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos desta lei, e determina outras providências. | Baixar |
| 305/2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. | Baixar |
| 304/2008 | Cria os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da câmara e dá outras providências. | Baixar |
| 303/2008 | Dispõe sobre autorização para conceder isenção do pagamento de tributos municipais para as empresas que menciona, instalações e para as que pretendem se instalar. | Baixar |
| 302/2008 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Açailândia - SAAE, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outra providências. | Baixar |
| 301/2008 | Dispõe sobre o serviço de transporte público no município de Açailândia/MA e dá outras providências. | Baixar |
| 300/2008 | Autoriza Poder executivo a celebra Convênio de Cooperação Financeira com o Centro de defesa da Vida e dos Direitos Humanos -CDVDH de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 298/2008 | Altera a Lei Municipal nº 206 de 20 setembro de 2002, e dá outras providências. | Baixar |
| 295/2008 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Açailândia - ACIA e dá outras providência. | Baixar |
| 294/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e determina outras providências. | Baixar |
| 293/2008 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. | Baixar |
| 292/2008 | Regulamenta, no âmbito do Município de Açailândia/MA na forma dos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas às atividades de Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | Baixar |
| 291/2008 | Institui o Dia Municipal de Luta Contra a AIDS, no âmbito do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |