318/2009
Cria o Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM, visando ao apoio à mulher vítima de qualquer forma de violência, com atendimento social, psicológico e jurídico, e dá outras providências.
Publicado em: 01/11/2019
-
Link curto da publicação:
language https://acailandia.ma.gov.br/lk/NDU1