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  • LEI MUNICIPAL 254/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Açailândia, nos termos desta lei".

  • LEI MUNICIPAL 252/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Açailândia - COMDIPE e dá outras providências".

  • LEI MUNICIPAL 251/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências."

  • LEI MUNICIPAL 250/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa Municipal (Lei 232/2005) e dá outras providências".

  • LEI MUNICIPAL 249/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências."

  • LEI MUNICIPAL 248/2006

    Gabinete do Prefeito

    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições".

  • LEI MUNICIPAL 005/2006

    Gabinete do Prefeito

    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 289/2007

    Gabinete do Prefeito

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

  • LEI MUNICIPAL 288/2007

    Gabinete do Prefeito

    Altera o parágrafo único do artigo 5º e o artigo 6º e acresce dispositivos á Lei Municipal nº 232, e 27 de janeiro de 2005 e determina outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 287/2007

    Gabinete do Prefeito

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 233, de 28 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 286/2007

    Gabinete do Prefeito

    GRUPO OCUPACIONAL: Saúde CARREIRA: Profissional de Nível Superior CARGO: Odontólogo

  • LEI MUNICIPAL 285/2007

    Gabinete do Prefeito

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 121 de 25 de abril de 1997 e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 284/2007

    Gabinete do Prefeito

    Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outra providências.

  • LEI MUNICIPAL 283/2007

    Gabinete do Prefeito

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar e realizar permuta com a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, de áreas urbanas, localizadas no Distrito Industrial do Pequiá, neste Município de Açailândia, e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 282/2007

    Gabinete do Prefeito

    Regulamenta, no âmbito do Município de Açailândia/MA, na forma dos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis relativas ás atividades de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 281/2007

    Gabinete do Prefeito

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI MUNICIPAL 280/2007

    Gabinete do Prefeito

    Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vida Melhor, e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 279/2007

    Gabinete do Prefeito

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI MUNICIPAL 278/2007

    Gabinete do Prefeito

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências.

  • LEI MUNICIPAL 277/2007

    Gabinete do Prefeito

    Dispõe sobre as Diretrizes Geral para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências.