Prefeitura declara situação de emergência e define novas medidas

Será publico no Diário Oficial desta segunda-feira (23/03), o Decreto N° 70, que declara situação de calamidade em Açailândia e define mais medidas para o enfrentamento da pandemia de importância internacional em razão do coronavírus, o Covid-19, bem como pela ocorrência de Chuvas Intensas no Município de Açailândia.

O documento considera também a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), a portaria MS de N° 188, em que o ministro de Estado da Saúde declarou Emergência de Saúde Pública da Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, o decreto 35.677 do Estado do Maranhão, os decretos n° 63 e nº 67 do município de Açailândia. O primeiro reconhece as medidas de enfrentamento em decorrência do Coronavírus, enquanto o segundo institui o Comitê Municipal de Prevenção de Combate e Monitoramento ao COVID-19. Além da Nota Técnica n° 001/2020 do Comitê Municipal de Prevenção de Combate e Monitoramento ao Coronavírus (COVID-19), que recomenda uma série de medidas preventivas no âmbito da saúde;

As medidas adotadas também consideram que no Município de Açailândia inexistem leitos de UTI – Unidade de Tratamento Intensivo e que estes estão em fase inicial de construção; o alto índice pluviométrico que atinge o Município de Açailândia, em toda sua extensão territorial; os  diversos fatídicos incidentes ocorridos em decorrência das fortes chuvas que atingem toda a extensão territorial deste Município; as fortes chuvas atingiram 22 (vinte e dois) bairros no âmbito do Município de Açailândia, conforme Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Levando em consideração a edição da Portaria n° 402/2020-GAB, que instituiu Força Tarefa em toda a extensão territorial no âmbito do Município de Açailândia em decorrência das fortes chuvas; o Parecer Técnico n° 04/2020 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil aponta diversos pontos críticos atingidos pelas fortes chuvas; a edição do Decreto Municipal n° 66, que declarou situação de emergência em decorrência das fortes chuvas e que estas não cessaram, de modo a agravar a atual cenário, prejudicando a capacidade de resposta da administração pública do Município de Açailândia.

Além do elevado número de famílias desabrigadas, conforme Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; o número de imóveis destruídos pelas fortes chuvas; o rompimento da rodovia BR-222, especificadamente no Bairro Piquiá de Baixo, onde prejudicou o tráfego de pessoas e veículos no Município de Açailândia.

Dessa forma, com o novo documento, enquanto perdurar a emergência de saúde pública, o Município fica autorizado a adquiri bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia sem a necessidade de processo licitatório, até mesmo para que haja celeridade nas ações de proteção da coletividade.

ASCOM - PMA

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