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Prefeito cumpre TAC e autoriza repasse de recursos para comunidade de Piquiá
Publicado em: 20/11/2019
“Com a efetuação do pagamento, a obra pode ocorrer dentro do prazo.
A Prefeitura Municipal de Açailândia deu cumprimento às obrigações do compromisso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro de 2019, com o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas (MPC-MA). O termo teve como objeto a transferência de recursos decorrentes de compensações financeiras pela atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá de Baixo.
Pelo documento, o município de Acailândia se comprometeu a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC, a repassar a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP).
O Prefeito Aluísio Sousa autorizou o repasse hoje, (14/11), atendendo uma solicitação da Associação do Moradores de Piquiá de Baixo, para que a obra não fosse interrompida. “Com a efetuação do pagamento, a obra não precisará ser paralisada. É de interesse do município, é de interesse público, social e económico a realização dessa obra”, afirmou o prefeito.
Por outro lado, a Associação se comprometeu a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público Estadual.
Pela legislação em vigor, cabe ao Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do CFEM.
ASCOM-PMA – Por: Isabel Logrado
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