PREFEITURA DE AÇAILÂNDIA REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO SETOR RODOVIÁRIO

O terminal rodoviário da cidade de Açailândia é rodeado por bares, aonde, principalmente no período noturno,  aglomeram-se muitas pessoas, provocando confusões, brigas e até morte.

O prefeito Aluísio Sousa resolveu, através de decreto municipal, regulamentar de vez o funcionamento dos bares e a venda de bebida alcoólica nos arredores e até na parte interna do Terminal Rodoviária de Açailândia. O DECRETO MUNICIPAL N° 15, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, atualiza as medidas para a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e similares nas áreas internas e externas do Terminal Rodoviário de Açailândia – TRA.

O decreto considera que os Terminais Rodoviários são instituídos e mantidos pelo Poder Executivo, com a finalidade de centralizar o transporte coletivo intermunicipal e interestadual, e proporcionar serviços adequados na operação de embarque e desembarque de passageiros, criando e mantendo uma infraestrutura de serviços próprios e/ou de terceiros, com áreas de comércio de apoio, para atendimento aos passageiros e usuários do sistema.

E considerando a necessidade de proporcionar aos usuários do Terminal Rodoviário de Açailândia - TRA, sejam passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas de transportes e seus empregados, serviços adequados e de boa qualidade, com segurança, limpeza, higiene, conforto.

A prefeitura de Açailândia reconhece as dificuldades encontradas pela Administração do Terminal Rodoviário de Açailândia tendo em vista os últimos incidentes que ocorreram nas áreas internas e externas do TRA, tendo a necessidade imperiosa de tomada de providências por parte do Poder Executivo.

Portanto, a partir da publicação do referido decreto fica permitido a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e similares nas áreas internas e externas do Terminal Rodoviário de Açailândia – TRA, no horário de 06h00min até as 22h00min.

No entanto, somente é permitida a comercialização de bebidas em recipientes de alumínio (latas de alumínio), com capacidade igual ou inferior a 600 ml (seiscentos mililitros), sendo expressamente proibido o uso de garrafas de vidro com qualquer volume. Ficando a fiscalização dessa medida a cargo da Administração do TRA, nos termos do artigo 70 do Decreto Municipal nº 388, de 20 de abril de 2006.

Em caso do descumprimento das medidas estabelecidas acarretará imediata interdição do estabelecimento, com a aplicação da pena de perda de permissão por meio de processo administrativo a ser instaurado pela Administração do TRA. O Decreto Municipal foi baixado pelo prefeito Aluísio em 31 de janeiro de 2021.

Uma circular emitida pelo Secretário de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo Claudenir dos Santos Viegas reforça o que diz o Decreto Municipal e justifica que os últimos acontecimentos ocorridos na área do Terminal Rodoviário de Açailândia, onde ocorreu uma morte dentro de um box, assim como o aumento de agressões e brigas, que depõem contra a imagem da Rodoviária e intentam contra a segurança e a vida de passageiros, clientes e pessoas que aqui trabalham, assim como o funcionamento de bares sem horários para fechamento, fez-se necessário e urgente a tomada dessa.

Viegas ainda reforço que não se trata de tirar a permissão de uso dos bares, mas apenas regulamentar sobre o padrão mínimo aceitável e o horário máximo permitido de funcionamento dessa atividade. “Não queremos que ninguém deixe de trabalhar no setor rodoviário, mas o descumprimento dessas normars acarretará no fechamento e até a perda da permissão de uso, conforme está previsto no Decreto, e, para isso, contamos com a ajuda e compreensão de todos os permissionários de bares, lanchonetes, restaurantes e as demais atividades, no cumprimento deste decreto, que enseja em uma convivência mais pacífica e segura para todos.

A Prefeitura de Açailândia está trabalhando para melhorar cada vez mais o espaço físico da rodoviária, para gerar mais conforto e segurança a todos. Como exemplo, estamos iniciando uma completa reforma dos banheiros e estamos implantando novas câmeras em toda a área do Terminal.

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