PREFEITO ALUÍSIO SOUSA SANCIONA LEI QUE REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

O Prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, sancionou na última segunda-feira, 04/07, a Lei No. 653/22, de autoria do Vereador Alexandre Sampaio (Xandy Sampaio), que reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, para Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS), vinculado à SEAGRI-Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

A referida Lei, tem como objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas púbicas do município ligadas à atividade rural, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, segundo o contexto de cada política pública, além de assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário, entre outros.

No Projeto de Lei Complementar protocolado e apresentado na Câmara Municipal de Açailândia, no dia 1º. de abril de 2022, o vereador “Xandy Sampaio, solicitou à Casa de Leis, a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDS, criado pela Lei Municipal No. 206/2002 o qual passa a se chamar Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS.

O requerimento do vereador Justifica que: com a mudança proposta através do Projeto de Lei Complementar o novo Conselho terá condições e instrumentos para cumprir seus objetivos, propondo ao Poder Executivo diretrizes das políticas públicas do município, relacionadas à agricultura familiar e extensão rural, além de acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário em Açailândia.

"Com a atualização do Conselho, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ganha um instrumento formal para deliberar sobre uma política para agricultura, além de trazer pra dentro da estrutura organizacional da SEAGRI as entidades representativas do agricultor. Obrigado ao Vereador Xandy pelo requerimento e a todos os demais vereadores que votaram pela aprovação do projeto de Lei", declarou Antônio Filho.

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