Juscelino Oliveira empossa membros do Conselho Contribuinte em Açailândia

Em reunião realizada no gabinete oficial da Prefeitura de Açailândia, na tarde de segunda-feira,16 e com base no Decreto Municipal N. 99, de 16 de abril de 2018, foi realizada pelo prefeito Juscelino Oliveira, a nomeação dos Conselheiros para a Junta de Recursos Fiscais do Município de Açailândia, denominada também de Conselho do Contribuinte, instituída pela Lei Complementar Municipal n. 09 de 23 de dezembro de 2016.

O procurador Geral do Município, o advogado, Saulo Vieira Oliveira, presidiu a reunião falando do objetivo do conselho que terá o mandato de dois anos, bem como dos indicados representantes do município de Açailândia, como também representantes das associações de classe envolvidas como  SICAM – (Sindicato das Indústrias e Reflorestamento para Carvão Vegetal, e do Reflorestamento para Celulose dos Estados do Maranhão, Piauí e Tocantíns ), OAB- (Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Açailândia), APCA – Associação dos Profissionais em Contabilidade de Açailândia e o CEA – Centro Empresarial de Açailândia. 

O Conselho do Contribuinte é criado com intuito de julgar os recursos interpostos pelo órgão público em 1ª instância, diante de decisões apontadas em processos administrativos em desfavor de contribuintes com irregualridades. A ideia de sua criação partiu de uma necessidade do próprio município, tendo como base a Legislação Fiscal Tributária.

Caberá ao Conselho: I - Julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em 1ª  instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições e infração à legislação tributária do Município; II - Promover a justiça fiscal e a conciliação entre os interesses de contribuintes; IV - Elaborar estudos, cooperar, solicitar cooperação, manifestação junto às demais Secretarias, Conselhos ou Órgãos competentes da Administração Pública, Direta ou Indireta, que visem aprimorar e desenvolver à legislação tributária Municipal. 

De acordo com José Francisco, diretor do departamento de Arrecadação e Tributos, o Conselho vem para facilitar o processo de julgamentos relacionados as decisões impostas pelo poder público, pois a cada vez que a causa for ganha para o contribuinte, o órgão público processante se vê obrigado a recorrer até a última instância o que além do tempo gasto, gera custos devido à contratação de profissionais e pagamento de taxas processuais. “Ele propõe também o levantamento dos casos que tenham o mesmo processo, para averiguação de dados e das causas que levaram a estes para então propor uma mudança na legislação, caso constatado ser necessário. Também é proposta do Conselho fazer o estreitamento entre a classe empresarial e contribuinte com os órgãos públicos”, explicou José Francisco.

Para o prefeito Juscelino Oliveira, a iniciativa da criação do Conselho, representa um avanço muito importante para Açailândia. “A sociedade e entidades vão ficando mais participativas, se tornando em um importante passo para a classe empresarial de Açailândia. A nossa legislação está aberta para interpretações, e muitas delas estão desatualizadas e não condizem com a realidade que vivemos hoje. Além disso, o órgão emissor do processo é o mesmo responsável pelo julgamento, o que torna difícil de se recorrer à decisão. O Conselho virá com o intuito de tentar mudar este quadro, tornando possível satisfazer tantos os interesses públicos quanto privados e o município passará a a arrecadar mais e, consequentemente, serão revestidos em obras e ações dentro do município para a população”, ressaltou o gestor municipal.

O vice-presidente da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Daniel Galvão, disse que esta é uma iniciativa excelente por parte do governo municipal “Esta iniciativa já era a esperada, uma vez que a Legislação Municipal já foi criada há algum tempo. Neste caso, para que nós possamos ter a efetividade e o cumprimento da Legislação faz se necessário a criação deste Conselho. Acredito que a sociedade e a administração pública ganharão igualitariamente e a população por sua vez vai ter a certeza e a segurança de que tem um Conselho formado por pessoas do próprio município. A OAB só tem a parabenizar a iniciativa e desejar boa sorte a todos”, disse Daniel Gallvão.

O contador Francisco Gonçalves de Andrade, avista a posse dos conselheiros como um fator muito importante para Açailândia e para o desenvolvimento da cidade. Segundo ele, o contribuinte não tinha a quem recorrer em casos de situações adversas com débitos junto ao município. “Hoje o contribuinte tem a quem pedir ajuda a altura que são os próprios contribuintes inseridos neste processo, o que facilita em tudo, tanto para o comerciante, empresários e prefeitura. Que todos possam se beneficiar positivamente através do Conselho de Contribuintes”, finaliza Francissco Andrade.

Na mesma reunião, o prefeito Juscelino Oliveira assinou outro documento, que trata de convênio com o Cartório do 1º. Ofício, onde no mesmo reza o encaminhamento a protesto de créditos não pagos aos cofres públicos de acordo com o Código Tributário.

ASCOM-PMA- Por: Antonio Maria