Antigo Centro de Controle de Zoonoses(CCZ) de Açailândia, agora é Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ)

Atendendo as normas do Ministério da Saúde, que foi implantada no sentido de unificar as diretrizes e adequação e padronização dos serviços de Controle de Zoonoses em todo Brasil, o antigo Centro de Controle Zoonose de Açailândia (CCZ), muda de nome, passando a se chamar: Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ).

“A nova unidade faz parte da Divisão de Saúde Ambiental, subordinada ao Departamento de Promoção e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia. Seu objetivo principal é a prevenção monitoramento e controle de zoonoses”. Informou a secretaria de saúde Kerly Cardoso.

DESCENTRALIZAÇÃO

Desde o início do processo de descentralização das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças, em 1999, as primeiras normas que definiram as atribuições das esferas de gestão e diretrizes na área de Vigilância em Saúde (Portaria 1.399/1999 e a seguir a Portaria 1172/2004), definiam como atribuições dos municípios o “registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem”.

“Atualmente a Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014 é a que regulamenta e define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública”. É o que afirma o medico veterinário Francisco Chaves dos Santos da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Açailândia (UVZ).

“Entende-se como Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) a estrutura física e técnica, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela execução de parte ou da totalidade das atividades referentes à vigilância, prevenção e controle de zoonoses, previstas nos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde, podendo estar organizada de forma municipal, regional e/ou estadual (Portaria Nº 758, de 26 de agosto de 2014, Art.1º, § 1º).” Finalizou Dr. Francisco Chaves.

REVITALIZAÇÃO

Segundo Odacy Miranda da Silva, diretor da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ); “no momento está sendo feito um estudo, para que o órgão passe por uma revitalização e uma reforma em sua estrutura física, se adequando as normas e determinação elencada pelo ministério da saúde”.

Segundo ainda Odacy: “Um projeto está sendo elaborado, do qual será encaminhada a secretaria de saúde kerly Cardoso, por meio da divisão de vigilância em saúde, que por sua vez levará as demandas ao prefeito Juscelino Oliveira”. Finalizou o diretor da unidade odacy Miranda.

REMOÇÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS

A organização Mundial de Saúde não recomenda a captura e eliminação indiscriminada e sistemática de animais errantes, pois esta ação não promove efeito significativo no controle de doenças e das populações.

Levando-se em conta esta recomendação e com base na Lei de Crimes Ambientais (9605/ 98), que considera crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, a Secretaria Municipal de Saúde modificou sua política de controle de animais, abolindo a captura e eutanásia de animais sadios.

Os métodos de captura, recolhimento e eutanásia dos animais foram humanizados. O laço foi abolido e a captura acontece pelo método de aproximação e remoção, baseado no comportamento instintivo do animal.

Caso exista necessidade, os animais são submetidos à eutanásia por meio de injeções aplicadas pelo médico veterinário, sem sofrimento ou dor. As técnicas utilizadas hoje são mais adequadas, menos agressivas e respeitam os animais na sua essência.

Há menos estresse tanto para os animais quanto para os funcionários, oferecendo maior segurança e bem estar para ambos. Para o sucesso do controle de população de cães e gatos é necessário à educação em saúde dos proprietários de animais onde os preceitos da guarda responsável são respeitados.

FUNÇÃO DA CARROCINHA

Funções da Carrocinha

1 – Proteger as pessoas e os animais;
2- Realizar educação continuada em saúde;
3 – Remover das ruas os animais agressivos (agressividade comprovada através das técnicas de aproximação);
4 – Remover das ruas animais doentes e em sofrimento extremo;
5 – Remover das ruas os animais de médio e grande porte que estejam soltos em via pública, que possam ocasionar danos à população.

A carrocinha não remove mais das ruas ou de domicílios os animais que estão sadios, pois é considerado crime ambiental a remoção e a eutanásia destes animais.

ANIMAIS MORTOS

A UVZ não recebe e não recolhe animais mortos. Esses devem ser recolhidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A ocorrência de morte de animais com suspeita de raiva ou causa desconhecida relacionada aos sinais clínicos citados anteriormente deve ser informada à Unidade de Vigilância em Zoonoses.

Esta recebe animais mortos que tenham histórico de sintomatologia nervosa, suspeitos de raiva e o animal tenha entrado em óbito há menos de 48 horas. Nesta situação, com autorização do médico veterinário da UVZ o animal é encaminhado para necropsia, e amostras de material são coletadas e enviadas ao Laboratório Central da secretaria de saúde de Açailândia.

LEMBRE-SE: Não abandone seu animal de estimação nas ruas, pois é um ato criminoso e cruel – art.32 da Lei federal 9605 de 1998.

Veja abaixo as novas normas que serão implementadas:

                                        ESTADO DO MARANHÃO

                                        PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA

                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

                                        UVZ - UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES

 NOTA TÉCNICA N° 01/2017 – UVZ/SEMUS/PMA

1.        Introdução:

Desde o início do processo de descentralização das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças, em 1999, as primeiras normas que definiram as atribuições das esferas de gestão e diretrizes na área de Vigilância em Saúde (Portaria 1.399/1999 e a seguir a Portaria 1172/2004), definiam como atribuições dos municípios o “registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem”.

Atualmente a Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014 é a que regulamenta e define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Entende-se como Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) a estrutura física e técnica, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela execução de parte ou da totalidade das atividades referentes à vigilância, prevenção e controle de zoonoses, previstas nos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde, podendo estar organizada de forma municipal, regional e/ou estadual (Portaria Nº 758, de 26 de agosto de 2014, Art.1º, § 1º).

2.        Considerações Gerais sobre uma UVZ:

A presente nota técnica visa esclarecer as situações passíveis de recolhimento e recebimento de animais pela UVZ, de acordo com as legislações em vigor.

Deve-se salientar que não compete à UVZ o recebimento ou recolhimento de animais provenientes de entidades não pertencentes ao SUS ou de instituições de ensino e pesquisa voltadas para a saúde pública, nem tampouco de animais mortos.

As ações, atividades e estratégias de educação em saúde para a guarda ou posse responsável de animais são voltadas para prevenção de zoonoses, visando à promoção da saúde humana, diferenciando-se dos programas de guarda ou posse responsável de animais que visam primordialmente à saúde animal, o bem estar animal ou a segurança pública.¹

A vacinação animal refere-se atualmente apenas à vacinação antirrábica (para cães e gatos), pois não há outra vacina preconizada e normatizada pelo Ministério da Saúde para aplicação nos programas de controle de zoonoses. ²

As ações, atividades e estratégias de controle da população de animais, quando para animais domésticos, devem respeitar todas as condições descritas na legislação em vigor.³

A manutenção e os cuidados básicos consistem em oferecer abrigo, higienização, alimentação e, quando necessário, exame clínico básico, vedado o uso de tecnologias e aparelhagens específicas, exames clínicos laboratoriais, bem como a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação, sendo respeitadas as normatizações técnicas vigentes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e a proteção da saúde dos profissionais e dos animais recolhidos. ⁴

De acordo com a legislação pertinente ao SUS e com a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos do setor público de saúde no Brasil não podem ser aplicados em outras políticas públicas. Assim, cabe a cada esfera de governo - responsável pela aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública - avaliar criteriosamente as políticas públicas de saúde e diferenciá-las das políticas públicas de meio ambiente, saúde animal, bem estar animal, limpeza e segurança pública e viária ou quaisquer outras relacionadas à execução de ações sobre as populações de animais.

A UVZ é responsável pela destinação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), grupo A2, obedecendo às normas técnicas vigentes não sendo responsável, porém, por RSS provenientes de instituições particulares. ⁵

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1. Inciso II do Artigo 3º da Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014;
2. Inciso II do Artigo 3º da Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014;
3. Inciso IV do Artigo 3º da Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014;
4. Inciso XII do Artigo 3º da Portaria Nº 1.138, de 23 de Maio de 2014.
5. Resolução RDC 306, de 7 de dezembro de 2004; Capítulo IV, inciso 2; Apêndice I.

 Açailândia (MA), 27 de Junho de 2017