080/1993
Autoriza o poder Executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Publicado em: 01/11/2019
-
Link curto da publicação:
language https://acailandia.ma.gov.br/lk/NjQ5