Gabinete do Prefeito

230/2004

Institui no Município de Açailândia, Estado do Maranhão a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza o Poder executivo Municipal a formalizar convênio com a concessionária de energia elétrica e dá outras providências.

Publicado em: 01/11/2019