Gabinete do Prefeito

450/2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e do Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Publicado em: 01/11/2019

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