INEXIGIBILIDADE 001/2021 - GABINETE

Status: Concluido

Data da consulta: 03/07/2024 14:25:22

  • Valor estimado: R$ 0,20

    Data de abertura: 16/06/2021 09:00:00

    Objeto:

    Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Anexos