Gabinete do Prefeito

758/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

Publicado em: 27/09/2024