646/2022
Dispôe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Açailândia - MA com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia - IPSEMA, de que trata a Emenda Constitucional nº 113/2021, e determina outras providências.
Publicado em: 16/05/2022
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