Gabinete do Prefeito

449/2016

Autoriza o Poder Público, a título de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 44 e 44-A do patrimônio público do Município de Açailândia, que passam a ser parte integrante do Conjunto Residencial Presidente Juscelino Kubitschek, e autoriza o Poder executivo Municipal a proceder a legitimacão de posse dos referidos imóveis, bem como a outorgar os competentes Titulos Definitivos e determina outras providências.

Publicado em: 01/11/2019

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    language https://acailandia.ma.gov.br/lk/MzA2
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