Gabinete do Prefeito

240/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa CARTA DE CRÉDITOS FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 em Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, n°s 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e n° 09, de 26 de abril de 2005.

Publicado em: 01/11/2019