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Leis Municipais Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Consulta realizada em: 05/11/2024 11:20:34
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 652/2022 | DISPÔE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. | Baixar |
| 643/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A SUSTENTABILIDADE URBANA – IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. | Baixar |
| 590/2020 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Municipal de Açailândia/MA, e dá outras providências. | Baixar |
| 576/2019 | Institui a Taxa Floresta Municipal de Açailândia/MA e dá outras providências. | Baixar |
| 571/2019 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Açailândia, e dá Outras Providências. | Baixar |
| 515/2017 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga dispositivos da Lei Municipal n° 223, de 28 de outubro de 2003, e dá outras providências. | Baixar |
| 320/2009 | Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Município de Açailândia. | Baixar |
| 269/2007 | Altera dispositivos da Lei n° 223, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e estabelece outras providências. | Baixar |
| 223/2003 | Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | Baixar |