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Leis Municipais Gabinete do Prefeito
Consulta realizada em: 11/22/2024 08:44:27
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 001/1989 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONSTITUIR A RESPECTIVA GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 578/1988 | INSTITUI o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direito reais a eles relativos, e dá outras providências. | Baixar |
| 577/1988 | INSTITUI o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos e dá outras providências. | Baixar |
| 312/1988 | Estima a receita e fixa a despesado Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para o exercício de 1.989 e dá outras providências. | Baixar |
| 183/1988 | AUTORIZA o Executivo Municipal a elevar o limite de suplementação autorizado na lei de Orçamento e dá outras providências. | Baixar |
| 299/1987 | ELEVA de (70%) para (220%) o limite para abertura de crédito adicionais suplementares. | Baixar |
| 002/1985 | Torna ao Patrimônio Público Municipal terrenos baldios, não cadastrados, e dá outras providências. | Baixar |
| 001/1985 | Cria feriados municipais e dá outras providências. | Baixar |