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Leis Municipais Gabinete do Prefeito
Consulta realizada em: 07/03/2024 12:27:14
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 211/2003 | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Casa Familiar Rural e dá outras providências. | Baixar |
| 210/2003 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo e parcelamento/reparcelamento de dívida municipal para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. | Baixar |
| 209/2002 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, e dá outras providências. | Baixar |
| 208/2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a contemplação da contrapartida de 10% (dez porcento) do município para o MDE. | Baixar |
| 207/2002 | Dispõe sobre a autorização de doação de terreno urbano para a Igreja assembléia de Deus - Ministério SETA, e dá outras providências. | Baixar |
| 206/2002 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. | Baixar |
| 205/2002 | Altera a Lei Municipal n.º 40/91, de 06 de maio de 1991, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. | Baixar |
| 204/2002 | Altera o Anexo I, e Anexo IV, previsto no artigo 8º inciso IV, e artigo 10 III, da Lei Municipal nº 192 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Instituição Implantação e Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 203/2002 | Altera o Anexo II, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 191 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Politica de Administração e Remuneração de pessoal do Poder Executivo do Município de Açailândia, determina a criação de cargos e dá outras providências. | Baixar |
| 198/2002 | Altera a lei Municipal n.' 191, de 21 de dezembro de 2001,que dispõe sobre a Política de Administração e Remuneração de pessoal do Poder Executivo do município de Açailândia, determina a criação de cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| 196/2002 | Determina a criação da Secretaria Especial de Acompanhamento do Distrito do pequiá e da Zona Rural Municipal, e dá outras providências. | Baixar |
| 195/2001 | "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO." | Baixar |
| 192/2001 | Dispõe sobre a Instituição Implantação e Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 191/2001 | Dispõe sobre a Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder Executivo do Município de Açailândia, determina a criação de cargos, e da outras providências. | Baixar |
| 190/2001 | Determina a criação e extinção de cargos no Quadro Geral de Servidores públicos municipais e no Quadro do Magistério Público Municipal,e dá outras providências | Baixar |
| 189/2001 | Aprovação o Organograma que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração do Poder Executivo Municipal | Baixar |
| 184/2001 | Dispõe sobre a aquisição do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Açailândia- MA e dá outras providências | Baixar |
| 182/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e das outras providências. | Baixar |
| 181/2001 | Institui o Programa de Renda vinculado à Secretaria de Educação-"Bolsa Escola": | Baixar |
| 180/2001 | "Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Açailândia". | Baixar |
| 179/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA PÚBLICA MUNICIPAL-CAJUR. | Baixar |
| 178/2001 | Dispõe sobre a aquisição de imóvel para instalação de órgão do poder Executivo Municipal. | Baixar |
| 176/2000 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Açailândia-MA, e dá outras providências. | Baixar |
| 175/2000 | Dispõe sobre doação de terreno para o Governo do estado do Maranhão-Poder Judiciário, e dá outras providências. | Baixar |
| 174/2000 | Dispõe sobre a destinação de terreno para a construção da sede da Prefeitura Municipal de Açailândia-MA. | Baixar |