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Leis Municipais Gabinete do Prefeito
Consulta realizada em: 11/22/2024 14:13:46
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 272/2007 | Torna obrigatório a instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, para uso dos clientes, e outras providências. | Baixar |
| 271/2007 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Especiais de Açailândia - AEEA, e dá outras e providências | Baixar |
| 270/2007 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 268/2007 | Altera dispositivos da lei municipal nº 106/95, de 26 e junho de 1995 que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | Baixar |
| 267/2007 | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais na Lei Orçamentária Anual/2007 e dá outras providências. | Baixar |
| 266/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens móveis pertencentes ao Município. | Baixar |
| 265/2007 | Dispõe sobre a doação de um terreno para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e dá outras providências. | Baixar |
| 264/2007 | Altera dispositivos da Lei n.º 132, de 08 de julho de 1997, que dá nova redação à Lei n.º 42/91 de 24 de maio de 1991 e, dá outras providências. | Baixar |
| 006/2007 | Define os limites do DISTRITO INDUSTRIAL DO PEQUIÁ do Município de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 263/2006 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para o exercício financeiro de 2007". | Baixar |
| 262/2006 | Acresce dispositivo na Lei nº 191, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder Executivo do Município de Açailândia, determina a criação de cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| 261/2006 | Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Baixar |
| 260/2006 | Estabelece normas para a instalação e funcionamento de Feiras Itinerantes ou Temporárias no Município de Açailândia e determina outras providências. | Baixar |
| 259/2006 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | Baixar |
| 258/2006 | "Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Secretaria do Estado da Educação, e dá outras providências.". | Baixar |
| 257/2006 | "Cria no âmbito da Administração Pública Municipal, a vedação de nomeação de parentes e afins para cargos comissionados, segundo o que dispõe.". | Baixar |
| 256/2006 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências." | Baixar |
| 255/2006 | "Autoriza doação de área de terreno público ao Estado do Maranhão, destinada a construção de prédio para a instalação de Escola Estadual de Ensino Médio e dá outras providências". | Baixar |
| 254/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Açailândia, nos termos desta lei". | Baixar |
| 252/2006 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Açailândia - COMDIPE e dá outras providências". | Baixar |
| 251/2006 | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências." | Baixar |
| 250/2006 | "Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa Municipal (Lei 232/2005) e dá outras providências". | Baixar |
| 249/2006 | "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências." | Baixar |
| 248/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições". | Baixar |
| 005/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |