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Leis Municipais Gabinete do Prefeito
Consulta realizada em: 07/03/2024 12:33:27
| Lei Nº | Objeto | Ação |
|---|---|---|
| 006/2007 | Define os limites do DISTRITO INDUSTRIAL DO PEQUIÁ do Município de Açailândia e dá outras providências. | Baixar |
| 263/2006 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, para o exercício financeiro de 2007". | Baixar |
| 262/2006 | Acresce dispositivo na Lei nº 191, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Poder Executivo do Município de Açailândia, determina a criação de cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| 261/2006 | Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências. | Baixar |
| 260/2006 | Estabelece normas para a instalação e funcionamento de Feiras Itinerantes ou Temporárias no Município de Açailândia e determina outras providências. | Baixar |
| 259/2006 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | Baixar |
| 258/2006 | "Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Secretaria do Estado da Educação, e dá outras providências.". | Baixar |
| 257/2006 | "Cria no âmbito da Administração Pública Municipal, a vedação de nomeação de parentes e afins para cargos comissionados, segundo o que dispõe.". | Baixar |
| 256/2006 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências." | Baixar |
| 255/2006 | "Autoriza doação de área de terreno público ao Estado do Maranhão, destinada a construção de prédio para a instalação de Escola Estadual de Ensino Médio e dá outras providências". | Baixar |
| 254/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Açailândia, nos termos desta lei". | Baixar |
| 252/2006 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Açailândia - COMDIPE e dá outras providências". | Baixar |
| 251/2006 | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências." | Baixar |
| 250/2006 | "Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa Municipal (Lei 232/2005) e dá outras providências". | Baixar |
| 249/2006 | "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências." | Baixar |
| 248/2006 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições". | Baixar |
| 005/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Baixar |
| 247/2005 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Açailândia, Estado do Maranhão,para o exercício financeiro de 2006". | Baixar |
| 246/2005 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 do Município de Açailândia, Estado do Maranhão". | Baixar |
| 245/2005 | Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e similares e dá outras providências. | Baixar |
| 244/2005 | "Altera os artigos 3º e 4º da Lei n. 124/97, e dá outras providências". | Baixar |
| 243/2005 | "Reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e de Adolescentes da Vila Ildemar e dá outras providências". | Baixar |
| 242/2005 | "Reconhece como de utilidade pública a Associação Esportiva Criança Esperança e dá outras providências" | Baixar |
| 241/2005 | Dispõe sobre autorização para o desafetamento da Quadra 18 do Loteamento Residencial Tropical, do Patrimônio público do Município de Açailândia-MA e dá outras providências. | Baixar |
| 239/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2006 e dá outras providências. | Baixar |