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Data da consulta: 29/06/2024 11:33:57

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  • RESOLUÇÃO N° 13/2019

  • Página 3, Edição 897 / 30/10/2019
  • RESOLUÇÃO N° 14/2019

  • Página 4, Edição 897 / 30/10/2019
  • RESOLUÇÃO N° 15/2019

  • Página 4, Edição 897 / 30/10/2019
  • RESOLUÇÃO N° 019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

  • Página 4, Edição 891 / 18/10/2019
  • RESOLUÇÃO N° 004/2016

  • Página 5, Edição 875 / 20/09/2019
  • RESOLUÇÃO N° 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

  • Página 8, Edição 875 / 20/09/2019
  • RESOLUÇÃO N° 06, DE 14 DE JUNHO DE 2018

  • Página 6, Edição 875 / 20/09/2019
  • RESOLUÇÃO N° 07, DE 14 DE JUNHO DE 2018

  • Página 7, Edição 875 / 20/09/2019
  • RESOLUÇÃO (AD REFERENDUM N° 007/2016 DE 23 DE MAIO DE 2016

  • Página 4, Edição 875 / 20/09/2019
  • RESOLUÇÃO 12 DE 15/08 DE 2019.

  • Página 2, Edição 874 / 19/09/2019
  • RESOLUÇÃO 12 DE 15/08 DE 2019.

  • Página 7, Edição 854 / 19/08/2019
  • RESOLUÇÃO N° 11, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

  • Página 1, Edição 845-A / 07/08/2019
  • RESOLUÇÃO 10 DE 05/08 DE 2019.

  • Página 1, Edição 843-A / 05/08/2019
  • RESOLUÇÃO 09 DE 22/07 DE 2019.

  • Página 25, Edição 834-A / 23/07/2019
  • RESOLUÇÃO 08 DE 12/07 DE 2019

  • Página 9, Edição 827-A / 12/07/2019