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Data da consulta: 24/11/2024 22:58:57

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  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2018.1206.02-04

  • Página 4, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2018.1206.02-05

  • Página 4, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2019.1206.02-01

  • Página 3, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2018.1206.02-03

  • Página 4, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2018.1206.02-08

  • Página 5, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°. 0151/2017

  • Página 3, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°: 2018.1206.02-07

  • Página 5, Edição 1073 / 31/07/2020
  • DECISÃO - PROCESSO N°. 2018.0504.01-01

  • Página 3, Edição 1073 / 31/07/2020
  • ERRATA

  • Página 1, Edição 1068-A / 24/07/2020
  • TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 20180573/2018

  • Página 6, Edição 943 / 10/01/2020
  • ACÓRDÃO

  • Página 1, Edição 926 / 11/12/2019
  • TERMO DE CESSÃO DE USO N° 05/2019

  • Página 15, Edição 912 / 21/11/2019
  • ERRATA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 01/2019

  • Página 15, Edição 912 / 21/11/2019
  • TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO A TÍTULO GRATUÍTO

  • Página 4, Edição 904 / 08/11/2019
  • DECISÃO ADMINISTRATIVA

  • Página 1, Edição 886 / 08/10/2019