DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 09/05/2024 23:33:19
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TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC N° 86.2022
- Página 5, Edição 1925 / 21/02/2024
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ERRATA
- Página 11, Edição 1862 / 20/11/2023
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ACORDO DE COOPERAÇÃO MUNICÍPIOS 2023
- Página 3, Edição 1862 / 20/11/2023
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Página 1, Edição 1859 / 14/11/2023
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TERMO DE COOPERAÇÃO N° 01/2023
- Página 73, Edição 1824 / 19/09/2023
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DECISÃO
- Página 2, Edição 1823 / 18/09/2023
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DECISÃO
- Página 22, Edição 1754 / 31/05/2023
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MENSAGEM N° 09/2023
- Página 4, Edição 1727 / 20/04/2023
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DECISÃO
- Página 3, Edição 1696-A / 06/03/2023
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DECISÃO
- Página 1, Edição 1683-A / 10/02/2023
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DECISÃO
- Página 4, Edição 1683 / 10/02/2023
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DECISÃO
- Página 4, Edição 1683 / 10/02/2023
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DECISÃO
- Página 19, Edição 1670 / 24/01/2023
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DECISÃO
- Página 1, Edição 1668 / 20/01/2023
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DECISÃO
- Página 1, Edição 1668 / 20/01/2023