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Data da consulta: 24/11/2024 23:59:56

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  • PARECER JURÍDICO N.° 764/2019 – PGM

  • Página 4, Edição 898 / 31/10/2019
  • PARECER JURÍDICO N° 790-A/2016

  • Página 3, Edição 168 / 15/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 626-A/2016

  • Página 24, Edição 165 / 10/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 786/2016

  • Página 24, Edição 165 / 10/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 787-A/2016

  • Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 798-A/2016

  • Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 800-A/2016

  • Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 827/2016 (RETIFICAÇÃO)

  • Página 9, Edição 150 / 19/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 813/2016

  • Página 9, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 821/2016

  • Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 824/2016

  • Página 11, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 814/2016

  • Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 825/2016

  • Página 11, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 817/2016

  • Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
  • PARECER JURÍDICO N° 819/2016

  • Página 10, Edição 147 / 13/07/2016