DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 24/11/2024 19:37:28
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PARECER JURÍDICO N.° 764/2019 – PGM
- Página 4, Edição 898 / 31/10/2019
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PARECER JURÍDICO N° 790-A/2016
- Página 3, Edição 168 / 15/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 626-A/2016
- Página 24, Edição 165 / 10/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 786/2016
- Página 24, Edição 165 / 10/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 787-A/2016
- Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 798-A/2016
- Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 800-A/2016
- Página 8, Edição 164 / 09/08/2016
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PARECER JURÍDICO N° 827/2016 (RETIFICAÇÃO)
- Página 9, Edição 150 / 19/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 813/2016
- Página 9, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 821/2016
- Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 824/2016
- Página 11, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 814/2016
- Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 825/2016
- Página 11, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 817/2016
- Página 10, Edição 147 / 13/07/2016
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PARECER JURÍDICO N° 819/2016
- Página 10, Edição 147 / 13/07/2016