DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 03/07/2024 10:19:18
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DECRETO N° 112, DE 09 DE MAIO DE 2017
- Página 14, Edição 336 / 10/05/2017
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DECRETO N° 103, DE 03 DE MAIO DE 2017.
- Página 10, Edição 333 / 05/05/2017
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DECRETO N° 100, DE 02 DE MAIO DE 2017
- Página 2, Edição 333 / 05/05/2017
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DECRETO N° 64, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- Página 2, Edição 320 / 12/04/2017
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DECRETO N° 068, DE 10 DE ABRIL DE 2017
- Página 1, Edição 320 / 12/04/2017
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DECRETO N° 48, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
- Página 2, Edição 320 / 12/04/2017
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DECRETO N° 065, DE 07 DE ABRIL DE 2017
- Página 1, Edição 320 / 12/04/2017
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DECRETO N° 41, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
- Página 19, Edição 306 / 23/03/2017
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DECRETO N° 037, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
- Página 5, Edição 293 / 03/03/2017
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DIÁRIO OFICIAL
- Página 0, Edição 286-A / 20/02/2017
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DECRETO N° 012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
- Página 2, Edição 279 / 09/02/2017
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DECRETO N° 06, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
- Página 5, Edição 278 / 08/02/2017
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DECRETO N° 03 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
- Página 1, Edição 265 / 20/01/2017
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DECRETO N° 768, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
- Página 2, Edição 253 / 30/12/2016
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DECRETO N° 776 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
- Página 2, Edição 240 / 09/12/2016