DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 03/07/2024 14:29:02
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DECRETO N° 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 1, Edição 947-A / 16/01/2020
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DECRETO N° 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 110, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 13, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 103, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 7, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 011, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
- Página 94, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 2, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 010, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 75, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 1, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 55, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 18, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 148, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 141, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 48, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 016, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 126, Edição 939 / 03/01/2020
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DECRETO N° 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
- Página 37, Edição 939 / 03/01/2020