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Data da consulta: 24/11/2024 21:23:52

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  • LEI MUNICIPAL N° 708, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

  • Página 1, Edição 1811 / 28/08/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 705, DE 31 DE JULHO DE 2023.

  • Página 5, Edição 1793 / 31/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 704, DE 31 DE JULHO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1793 / 31/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 706, DE 31 DE JULHO DE 2023.

  • Página 5, Edição 1793 / 31/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 703, DE 31 DE JULHO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1793 / 31/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 702, DE 27 DE JULHO DE 2023.

  • Página 7, Edição 1792 / 27/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 701, DE 17 DE JULHO DE 2023.

  • Página 2, Edição 1784 / 17/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 699, DE 11 DE JULHO DE 2023.

  • Página 6, Edição 1781 / 12/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 698, DE 11 DE JULHO DE 2023.

  • Página 6, Edição 1781 / 12/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 700, DE 11 DE JULHO DE 2023

  • Página 7, Edição 1781 / 12/07/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 697, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1762 / 15/06/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 696, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1762 / 15/06/2023
  • LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 29 DE MAIO DE 2023.

  • Página 21, Edição 1754 / 31/05/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 694, DE 03 DE MAIO DE 2023.

  • Página 12, Edição 1737 / 08/05/2023
  • NÍVEL SUPERIOR

  • Página 14, Edição 1727-A / 20/04/2023