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Data da consulta: 24/11/2024 21:44:45

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  • LEI MUNICIPAL N° 745, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

  • Página 24, Edição 1955 / 05/04/2024
  • LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

  • Página 7, Edição 1952 / 02/04/2024
  • LEI MUNICIPAL N° 735, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

  • Página 19, Edição 1952 / 02/04/2024
  • LEI MUNICIPAL N° 474, DE 11 DE JULHO DE 2016.

  • Página 8, Edição 1947 / 22/03/2024
  • LEI MUNICIPAL N° 346, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

  • Página 6, Edição 1947 / 22/03/2024
  • LEI MUNICIPAL N° 732, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

  • Página 9, Edição 1944 / 19/03/2024
  • LEI MUNICIPAL N° 729, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 5, Edição 1886 / 22/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 730, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 11, Edição 1886 / 22/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 13, Edição 1886 / 22/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 3, Edição 1886 / 22/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1879 / 13/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 16, Edição 1878 / 12/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 725, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Página 2, Edição 1873 / 05/12/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 724, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

  • Página 4, Edição 1864 / 22/11/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 722, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

  • Página 1, Edição 1857 / 10/11/2023