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Data da consulta: 24/11/2024 23:50:47

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  • LEI MUNICIPAL N° 504, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

  • Página 18, Edição 354 / 05/06/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 505, DE 02 DE JUNHO DE 2017

  • Página 13, Edição 354 / 05/06/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 503, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

  • Página 11, Edição 354 / 05/06/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 501, DE 26 DE MAIO DE 2017.

  • Página 9, Edição 349 / 29/05/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 499, DE 16 DE MAIO DE 2017.

  • Página 3, Edição 340 / 16/05/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 498, DE 16 DE MAIO DE 2017.

  • Página 2, Edição 340 / 16/05/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 496, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

  • Página 2, Edição 322 / 18/04/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 493, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

  • Página 19, Edição 298 / 13/03/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 492, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

  • Página 16, Edição 298 / 13/03/2017
  • LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

  • Página 2, Edição 249 / 23/12/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 484, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

  • Página 102, Edição 249 / 23/12/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 485, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

  • Página 105, Edição 249 / 23/12/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 486, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

  • Página 108, Edição 249 / 23/12/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 487, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

  • Página 109, Edição 249 / 23/12/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 483, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

  • Página 2, Edição 222 / 10/11/2016